Câmaras municipais já estão a notificar proprietários e a iniciar processos de cancelamento de RNAL por incumprimento desta obrigação. O processo está em curso desde 2025.
Neste artigo
O que mudou: a nova obrigação
O seguro de responsabilidade civil multirriscos para alojamento local não é novidade — é obrigatório desde que o Decreto-Lei n.º 128/2014 regulamentou o sector. O que mudou foi a forma de o comprovar.
A partir de 2025, deixou de ser suficiente ter o seguro contratado. É obrigatório submeter os dados do seguro na plataforma Gov.pt — o sistema nacional de registo de alojamento local — para que o registo RNAL permaneça activo.
Esta submissão deve ser feita:
- Aquando da primeira activação do registo (novos alojamentos)
- Todos os anos, no momento da renovação do seguro
- Sempre que o seguro seja alterado ou transferido de seguradora
Renovaste o seguro mas não actualizaste os dados na Gov.pt? Para o sistema, é como se não tivesses seguro. O RNAL pode ser cancelado.
O que acontece se o RNAL for cancelado
O cancelamento do registo RNAL tem consequências sérias e imediatas:
- Obrigação de encerrar o alojamento — o funcionamento sem RNAL válido constitui contra-ordenação
- Remoção das plataformas — o Airbnb e o Booking.com exigem número de registo válido; um RNAL cancelado pode despoletar a remoção do anúncio
- Coima — entre €4.000 e €40.000, dependendo do caso e se é pessoa singular ou colectiva
- Processo de reactivação moroso — reactivar um RNAL cancelado é substancialmente mais complicado do que nunca o ter deixado expirar
O Airbnb e o Booking.com têm sistemas automáticos de verificação de registos RNAL. Um número cancelado pode resultar na suspensão do anúncio sem aviso prévio.
Como submeter o seguro na Gov.pt
O processo é feito directamente na plataforma governamental de alojamento local. Para o fazer, precisa de:
Aceder à plataforma Gov.pt
Através de gov.pt, secção de Alojamento Local. É necessário autenticação com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão com leitora.
Localizar o registo do seu alojamento
Seleccione o alojamento pelo número RNAL. Cada alojamento tem de ser actualizado individualmente.
Submeter os dados do seguro
Introduza o número da apólice, a seguradora, a data de início e de vencimento da cobertura. Tenha a apólice em mãos antes de começar.
Guardar o comprovativo
Após a submissão, guarde o comprovativo emitido pela plataforma. É a sua prova de cumprimento em caso de fiscalização.
O processo deve ser repetido todos os anos, dentro de um prazo razoável após a renovação do seguro. Não existe notificação automática por parte da Gov.pt — a responsabilidade de o fazer recai inteiramente sobre o proprietário.
E se não tiver Chave Móvel Digital?
A Chave Móvel Digital é o método de autenticação exigido na Gov.pt. Se ainda não a tiver activada — ou se tiver dificuldade no processo —, existem duas alternativas:
Opção 1: Activar a Chave Móvel Digital
Pode ser activada presencialmente numa loja CTT, num balcão do IRN, ou online através do Cartão de Cidadão com PIN. O processo demora entre 24 a 72 horas. É a solução mais recomendada a longo prazo, porque ficará com acesso a todos os serviços públicos digitais.
Opção 2: Serviço de submissão por terceiros
A ALEP (Associação do Alojamento Local em Portugal) disponibiliza um serviço de submissão em nome do proprietário, para associados que tenham o seguro contratado através da associação. O custo é de €30 + IVA por alojamento, por submissão anual.
Escritórios de contabilidade e gestores de propriedades também podem fazer esta submissão em representação do proprietário, mediante procuração adequada.
Se gere mais do que um alojamento, o investimento de tempo para activar a Chave Móvel Digital paga-se rapidamente. Evita depender de terceiros todos os anos para cada renovação.
Como evitar que isto aconteça de novo
O problema não é a obrigação em si — é que ninguém avisa quando está na hora de a cumprir. O seguro renova, o aniversário do RNAL passa, e a Gov.pt não envia lembretes.
A solução é monitorizar os prazos activamente. Para cada alojamento, deve ter registado:
- A data de vencimento do seguro
- A data da última submissão na Gov.pt
- Um lembrete a 60 e a 30 dias do vencimento do seguro
Com um sistema de alertas, a renovação do seguro e a submissão na Gov.pt deixam de ser surpresas para passar a ser tarefas agendadas — como qualquer outro prazo do negócio.
O ALpronto avisa-o antes que seja tarde.
O módulo de alertas legais do ALpronto monitoriza a data de vencimento do seu seguro e envia notificações automáticas a 60 e a 30 dias. Nunca mais se esquece de renovar — nem de submeter na Gov.pt.
Experimentar grátis — 14 diasSem cartão de crédito. Cancela quando quiseres.